SISOBRAPREF

Receita lança versão web de sistema para cadastro de alvarás e habite-se

Entra em funcionamento no próximo dia 1º de julho a versão web do sistema SisobraPref que permite às prefeituras e ao Distrito Federal enviarem para a Receita Federal a relação de alvarás e documentos de habite-se concedidos no mês.

O envio dessas informações é obrigatório por determinação do art. 50 da Lei nº 8.212/91 e deve ser cumprido até o dia 10 de cada mês.

O sistema SisobraPref já existia e estava disponível na página da Receita Federal, mas evoluiu para o novo SisobraPref Web, que será totalmente online e permitirá que as prefeituras efetuem o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil de modo mais simples.

Com o SisobraPref Web, os entes federados terão duas formas para atender a determinação legal:

Receita Federal alerta para os seguintes pontos:

  1. As pendências no envio das informações impedirão a liberação de certidão de regularidade fiscal da Prefeitura;
  2.  Nos meses em que não houver emissão de alvará e/ou habite-se, as prefeituras deverão utilizar o SisobraPref Web para informar essa situação até o dia 10 do mês seguinte, por meio da transmissão da Declaração de Sem Movimento; a ausência dessa informação acarretará a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração, cujo valor em 2019 é de R$ 2.411,28 (dois mil, quatrocentos e onze reais e vinte oito centavos), segundo inciso III do art. 9º da Portaria do Ministério da Economia nº 9, de 15/1/2019.

Fonte: Agência CBIC – 07/06/2019 – Com informações do Ministério da Economia – Imagem: Divulgação