PREGÃO

Engenheiros, advogados e auditores discutem pregão e contratação integrada

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), com apoio da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizaram na quinta-feira (27/06), na sede do TCU, em Brasília, um amplo debate dentro do ciclo ‘Diálogos Infra TCU’ sobre o tema ‘Pregão e Contratação Integrada’. O evento reuniu cerca de 200 empresários, auditores, gestores públicos e profissionais de direito e engenharia civil, interessados em melhorar processos de controle e destravar empreendimentos.

Confira a íntegra do evento no Youtube da CBIC

O presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, afirmou que muitos brasileiros têm pagado o preço do baixo volume de investimentos em infraestrutura no Brasil e lembrou que, das 14 mil obras públicas paralisadas identificadas no país pelo TCU, apenas 3,7% delas estão sem andamento devido a processos movidos por tribunais de contas, estando entre as causas mais recorrentes deficiências em projeto ou licenças ambientais.

Para dar mais celeridade à análise de seus processos, o TCU agregou mais 100 auditores ao seu setor de infraestrutura. Ele defendeu um diálogo institucional cada dia mais amplo e sólido para que os setores da engenharia, da construção e da iniciativa privada ajudem os órgãos de controle a buscar melhores caminhos. “Precisamos ser coadjuvantes de uma boa solução em vez de atores principais do caos e da inércia do investimento no Brasil”, afirmou o ministro Monteiro, na abertura do encontro.

Pregão Eletrônico x Serviços e Obras de Engenharia

Na primeira apresentação da tarde, o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Joel Krüger, resgatou uma linha do tempo com normas relativas ao pregão, de 2000 a 2019, reforçou a manifestação contrária ao pregão para contratações de obras e serviços de engenharia, citando decisões plenárias e resoluções do órgão, além de definições doutrinárias e criticando práticas como os lances sucessivos (mergulho de preços) em licitações para serviços e obras do segmento.

Confira o arquivo da apresentação de Joel Krüger

“Entendemos que os riscos na execução de uma obra pública aumentam à medida que são considerados como serviços comuns, com ênfase nos preços e não na qualidade e na segurança, deixando de lado a observância dos quatro grandes pilares de uma obra ou serviço de engenharia e arquitetura [planejamento, projeto, execução e manutenção], sob pena de ocorrerem prejuízos seja a curto, médio ou longo prazo”, definiu.

Súmula 257 – TCU: Pregão Eletrônico

O coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura TCU, Nicola Khoury, recuperou o conceito da missão do Tribunal, a fim de combater o famigerado ‘pacto da mediocridade’. Ele explicou o rito de análise e os princípios de atuação, para detalhar a Súmula Nº 257 do TCU, de 2010, que prevê o uso do pregão para licitação de obra em caso de contratações de serviços comuns de engenharia.

Confira o arquivo da apresentação de Nicola Khoury

Khouri também analisou as definições de complexidade versus serviço comum (com base em resoluções do Confea, em acórdãos do TCU, na Constituição Federal e em exemplos de contratações complexas) e falou sobre a Nova Lei de Licitações e a não aplicação de pregão às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

“Podemos trabalhar vedando e também melhorando o instituto legal, as exigências técnicas e a tentativa de garantir que a empresa não perca a qualidade”, explicou o coordenador-geral. “A má qualidade de execução não é privilégio do pregão. Nenhuma lei garante qualidade. O TCU não é contra a modalidade técnica e preço. O entendimento é que ele precisa ser melhor justificado, com amparo legal”, disse.

‘Contratação Integrada’

O professor e advogado Henrique Savonitti lembrou a origem do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no direito brasileiro com base no regulamento de licitações da Petrobrás, de 1998, e o conceito de contratação integrada (quando se exige inovação tecnológica ou técnica, diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado), expresso na Lei Federal 12.462/2011, assim como o posicionamento do TCU a respeito dele.

Confira o arquivo da apresentação de Henrique Savonitti

Savonitti também apresentou cases de sucesso com contratação integrada, um levantamento da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) sobre contratos realizados neste regime, e um estudo comparativo sobre o instituto no direito da Itália, da França e dos Estados Unidos. Em suas conclusões ele apontou que a contratação integrada, nos moldes como concebida no direito brasileiro, não encontra respaldo nas melhores práticas internacionais, nas quais se estabeleceu critérios e procedimentos bastante rígidos para a sua utilização.

Na sequência, o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação do TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza, explicou os casos da reforma e ampliação do Aeroporto Afonso Pena, da construção do Ramal do Agreste Pernambucano e da dragagem do Porto de Rio Grande, que provocaram acórdãos do Tribunal, e também explorou pontos da lei do RDC (Lei Federal Nº 12.462/2011) e suas modificações (aplicadas pela Lei Federal Nº 12.980/2014). Ele ainda exemplificou a ocorrência de episódios aditivos ilegais, de requisitos inferiores, e de soluções impróprias e antieconômicas.

Confira o arquivo da apresentação de Luiz Fernando Ururahy de Souza

Ao fim dos dois blocos de apresentações, Krüger e Khouri, e depois Ururahy e Savonitti, puderam debater os temas entre si e responder perguntas do público presente.

Apoio institucional

A temática foi levada pela CBIC ao TCU, que aceitou promover um debate amplo dentro do Ciclo Diálogos Infra TCU. Também apoiaram a iniciativa:

“Esta é a terceira edição do Diálogo TCU do qual estamos participando – as duas anteriores foram promovidas pela CBIC, em Brasília e Curitiba –, agora promovida pelo Confea. Esses eventos fazem com que as entidades de classe ligadas ao setor produtivo consigam trazer para o TCU as informações do que estamos vivenciando em campo, durante uma licitação, o que é muito importante. Em contrapartida nós podemos conhecer a visão do TCU daquilo que ele tem que fazer para coibir coisas que não devem acontecer. Assim, esses debates são muito esclarecedores para todos os participantes”, afirmou o engenheiro civil Ruyter Thuin, que é presidente da Comissão de Obras Públicas do Sinduscon-DF e diretor de Obras Públicas da Asbraco. Ele representou, durante o evento, o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge.

Fonte: Agência CBIC – 28/06/2019